Visando simplificar o sistema tributário, promover a equidade e estimular o crescimento econômico, a reforma tributária surge num cenário onde a tributação sobre a renda empresarial é uma das altas do mundo com alíquota nacional na casa dos 34%, segundo a CNI (Confederação Nacional das Indústrias). O peso dos impostos representa um problema às empresas em função dos custos e da burocracia e a contabilidade também sofre com isso, já que um sistema tributário complexo sai caro para as corporações e limita a área de atuação destas empresas. Toda esta reformulação tem impacto significativo na forma como as empresas registram suas operações contábeis.
Contexto legislativo
Neste cenário, há duas propostas de Emenda Constitucional (PECs) em tramitação, cujo objetivo é dar uma nova cara à cobrança de impostos no Brasil. Uma é a PEC 45/2019, cujo objetivo é acabar com os seguintes impostos e tributos:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
A outra é a PEC 110/2019, que tem, em essência, a mesma proposta de extinção de tributos e impostos. Ambas também pretendem criar um imposto único — o Imposto de Bens e Serviços (IBS). No entanto, a PEC 110/2019 inclui mais tributos, como o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL).
Projeto de Lei 3887/2020 – Governo Federal
O projeto propõe a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituiria o PIS e a COFINS. A CBS seria um tributo federal sobre o valor agregado.
A ideia é acabar com a confusão de legislações para cada lugar do Brasil – 27 regimentos de ICMS e mais de 5 mil regras municipais de ISS. O mais importante é o fim da bitributação, uma vez que o imposto será sobre o valor e as empresas poderão descontar valores pagos em outras etapas da cadeia produtiva. Assim, todos saberão quanto pagam de imposto com mais facilidade
Se uma delas for aprovada, um dos efeitos colaterais esperados é o fim da guerra fiscal, na qual os Estados, por meio de incentivos tributários, competem entre si de modo a atrair mais empresas e, assim, aumentar a arrecadação.
Os impactos nas empresas de contabilidade
Revisão das contas contábeis
Entre as inúmeras mudanças previstas na área dos serviços contábeis estão a forma como é feito o reconhecimento das receitas e despesas hoje. A nova estrutura tributária pode trazer um realinhamento dos eventos contábeis aos aspectos tributários, com alterações de alíquotas e regras fiscais, revisando todo o processo.
Demonstrações financeiras
Mudanças nas alíquotas, base de cálculo e regras de tributação podem afetar as contas de receitas, despesas e impostos a pagar. Todas estas alterações na legislação tributária podem impactar as demonstrações financeiras, influenciando a apuração do lucro líquido, do patrimônio líquido e dos indicadores de desempenho. Se os efeitos da reforma tributária resultarem na redução da carga, haverá, com certeza, um aumento do lucro líquido, o que será registrado nas demonstrações financeiras.
É importante observarmos que a transição do sistema tributário atual para o novo sistema pode exigir ajustes nas informações contábeis passadas e na apresentação das demonstrações financeiras. Todas estas mudanças podem afetar a avaliação da saúde financeira e o desempenho das empresas e é fundamental que o universo corporativo esteja pronto para ajustar suas práticas contábeis e relatórios financeiros, de acordo com as exigências impostas por esta nova realidade.
Provisões para impostos diferidos
É importante ficar atento já que a reforma tributária pode exigir a revisão das provisões para impostos diferidos, aqueles que se aplicam sobre o lucro das pessoas jurídicas (empresas, companhias, etc), mas com seu pagamento sendo realizado apenas quando o lucro é creditado. As leis tributárias podem afetar a expectativa de utilização de ativos fiscais diferidos.
Reavaliação de ativos e passivos fiscais
A reforma tributária pode exigir uma nova avaliação de ativos fiscais diferidos como créditos fiscais e passivos fiscais, como obrigações fiscais contingentes.
Conformidade fiscal
O alinhamento às novas regras fiscais pode envolver a adaptação de seus sistemas contábeis e de relatórios para atender aos requisitos atualizados.
Planejamento tributário
As empresas terão que ajustar suas estratégias de planejamento tributário para otimizar sua situação fiscal, de acordo com as novas regras.
Divulgações financeiras
As empresas irão precisar de divulgações adicionais em suas demonstrações financeiras para explicar os impactos das mudanças tributárias, assegurando a transparência para os investidores e partes interessadas.
Treinamento
Á medida em que as regras fiscais forem implementadas, empresas de todos os portes irão precisar de treinamento adicional para entender e aplicar as novas regras de maneira adequada.
Revisão de contratos e acordos
Em função das mudanças na legislação, as empresas talvez precisem revisar contratos e acordos financeiros existentes para garantir que tudo esteja de acordo com a nova legislação em vigor.
Desburocratização dos processos
Com tantos tributos e tantas regras diferentes para cada operação em cada unidade da federação, as empresas se veem envolvidas num mar de burocracia. A unificação de impostos reduz o volume de documentos contábeis mas é necessário manter comprovantes arquivados (notas e documentos) por, pelo menos, cinco anos.
Além disso, diferentes interpretações das leis atuais podem gerar problemas para empresas e escritórios de contabilidade.
A cobrança fragmentada de impostos no Brasil é provavelmente um dos fatores que mais atrasam as empresas. Pesquisa do Banco Mundial aponta que, no Brasil, as empresas gastam cerca de 1.958 horas e R$ 60 bilhões anualmente, apenas para lidar com os trâmites fiscais. Um sistema tributário mais enxuto agiliza as rotinas da contabilidade da sua empresa, conferindo mais segurança jurídica e estímulo a investimentos.
Impactos esperados nos escritórios de contabilidade
Com a unificação de impostos, redução expressiva da carga tributária e da burocracia, os relatórios contábeis tendem a ser simplificados. Em um ambiente menos burocrático, a tendência é que as pessoas dediquem menos tempo e recursos à parte tributária e se tornarem mais estratégicas. Os serviços de contabilidade deixam para trás a antiga tradição de serem uma mera registradora de impostos e obrigações trabalhistas.
A tendência é que, com o fim dos impostos, haja uma melhora geral na competividade das empresas no mercado interno e externo. Eliminando estas distorções tributárias e custos excessivos, os colaboradores irão otimizar suas operações, direcionando mais recursos para investimentos produtivos e aumentando sua capacidade de inovação.
